Isso se baseia no entendimento de de que a finalidade social da norma de isençãeste do imposto de renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para este custeio DE despesas com o procedimento da patologia.
Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de maneira uniforme e proporcional.
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Isso significa claramente de que 1 estado Pode vir a criar ou aumentar este valor Destes impostos isento que uma lei especíVive o permita.
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As leis de que versam Derivado do este Imposto por Renda do País do futebol sãeste definidas pelo governo e tributam Lindas as receitas por pessoas físicas e jurídicas.
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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